Portaria Conjunta nº 43/2007

Portaria Conjunta nº 43/2007 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E MINISTERIO DA JUSTIÇA. , 5 de Dezembro de 2007. - - Fixa o preço unitário das certidões, de actos de registo e de documentos arquivados em conservatórias.

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Legislação