Decreto-Regulamentar nº 18/2007.

Decreto-Regulamentar nº 18/2007. / Conselho de Ministros.. , 2007.. - - Autoriza a alienação directa de 50 porcento do predio urbano nº 11968, situado em Alto Santo Antonio, cidade do Mindelo, aos legítimos herdeiros do Sr. Pedro Neves e Srª Etelvina Gomes Sant'Ana Neves.

Material textual

Legislação