Decreto-Lei n.º 2/2008

Decreto-Lei n.º 2/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Janeiro de 2008. - - Altera o Decreto-Lei nº 42/97, de 16 de Novembro que autoriza a emissão e renovação gratuita de Bilhete de Identidade, para efeitos de inscrição nos cadernos do Recenseamento eleitoral, para os cidadãos maiores de 18 anos, ou que os completem até 31 de Dezembro de 2007.

Material textual

Legislação