Resolução n.º 4/2008

Resolução n.º 4/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Fevereiro de 2008. - - Cria a Comissão prevista no artigo 11º da Lei nº 86/VI/2005, de 26 de Dezembro que tem por missão instruir os processos de reversão de bens confiscados, nacionalizados, expropriados ou colocados sob regime de tutela pelo Estado.

Material textual

Legislação