Resolução n.º 17/2008

Resolução n.º 17/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Abril de 2008. - - Atribui ao Sr. Frederico Pereira Almeida, residente en Achada de Santo Antonio, Cidade da Praia, Ilha de Santiago, a concessão de uma parcela de terreno do dominio público marítimo situada na localidade contígua ao porto de Gouveia, no Concelho da Ribeira Grande de Santiago, para a construção de um complexo turístico.

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Legislação