Resolução n.º 4/2009

Resolução n.º 4/2009 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Março de 2009. - - Autoriza a Ministra da Presidência do Conselho de MInistros e dos Assuntos Parlamentares a proceder à celebração de contrato para provimento do cargo de Director de Gabinete de Comunicação & Imagem do Governo.

Material textual

Legislação