Portaria n.º 14/2009

Portaria n.º 14/2009 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 13 de Abril de 2009. - - Estabelece os princípios e normas que regulam a organização da administração directa do Estado, bem como os critérios e parâmetros que determinam a criação, manutenção ou extinção das estruturas organizacionais.

Material textual

Legislação