Resolução n.º 50/2010

Resolução n.º 50/2010 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Setembro de 2010. - - Cria uma Comissão para a Elaboração da Estratégia Nacional visando a transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para a radiodifusão Televisiva Digital Terrestre.

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Legislação