Despacho Conjunto

Despacho Conjunto / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.. , 6 de Setembro de 2010. - - Autorizando as Missões Diplomáticas e Postos Consulares a aplicar a Tabela de Emolumentos Consulares com a redução de 50 porcento das taxas no período de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

Material textual

Legislação