Acórdão n.º 1/2011

Acórdão n.º 1/2011 / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. , 10 de Janeiro de 2011. - - Cópia do acórdão proferido nos nos auto de recurso em que é recorrente o Partido Africano da Independência de Cabo Verde, e recorrido o Tribunal da Comarca de São Nicolau.

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Legislação