Resolução nº 9/2011.

Resolução nº 9/2011. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2011.. - - Aprova a desmaterialização dos actos do procedimento legislativo do Governo, constantes do Regimento do Conselho de Ministros, aprovado pelo Regimento 1/2009, de 19 de Janeiro.

Material textual

Legislação