Portaria n.º 4/2011

Portaria n.º 4/2011 / MINISTÉRIO DO TURISMO, INDÚSTRIA E ENERGIA. , 17 de Janeiro de 2011. - - Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis destinados ao abastecimento de veículos rodoviários.

Material textual

Legislação