Decreto-Regulamentar n.º 17/2012

Decreto-Regulamentar n.º 17/2012 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Julho de 2012. - - Regulamenta o tipo de material a utilizar na determinação da presença do álcool no ar expirado e na recolha de produtos com vista à determinação da taxa de álcool no sangue, bem como os métodos a utilizar na fiscalização da condução sob influência de álcool.

Material textual

Legislação