Resolução nº 9/2010.

Resolução nº 9/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Revoga a Resolução nº 8-A/2006, de 16 de Janeiro, que a autorizou o Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade a prestar, em nome do Estado de Cabo Verde, uma garantia de compra e venda de areia à Central de britagem Cabo Verde, SA.

Material textual

Legislação