Decreto nº 6/2010.

Decreto nº 6/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Acordo de Empréstimo, denominado programa Regional das Pescas da Àfrica Ocidental, assinado a 2 de Dezembro de 2009, entre o Governo de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento.

Material textual

Legislação