Resolução nº 136/VII/2010

Resolução nº 136/VII/2010 / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Reconhece a qualidade de beneficiários dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo 6º da Lei nº 82/VII/2005, de 12 de Setembro, a alguns cidadãos.

Material textual

Legislação