Resolução nº 142/VII/2010.

Resolução nº 142/VII/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Reconhece a qualidade de beneficiários dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo 6º da Lei nº 82/VI/2005, de 12 de Setembro, a alguns cidadãos.

Material textual

Legislação