Despacho conjunto.

Despacho conjunto. / Ministério dos Negócios Estrangeiros e Ministério das Finanças.. , 2010.. - - Autorizando as Missões Diplomáticas e Postos Consulares a aplicar a Tabela de Emolumentos Consulares com a redução de 50 das taxas no periodo de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

Material textual

Legislação