Resolução nº 144/VII/2010.

Resolução nº 144/VII/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Aprecia a petição do cidadão Olívio Lopes Varela, na qual se reivindica mais direitos e benefícios para além daqueles que se acham consagrados na lei nº 15/IV/91, de 30 de Dezembro.

Material textual

Legislação