Portaria nº 49/2010.

Portaria nº 49/2010. / Ministério das Finanças.. , 2010.. - - Autoriza a cedência á sociedade de desenvolvimento turístico das ilhas de Boa Vista e Maio, a título definitivo e oneroso, um tracto de terreno situado na ilha da Boa Vista, na Zona de Chaves.

Material textual

Legislação