Acórdão nº 36/2010

Acórdão nº 36/2010 / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. , 31 de Janeiro de 2011. - - Cópia do acórdão proferido nos Autos de Recurso do Contencioso de Anulação nº 39/2009, em que é recorrente, Hélio de Jesus Pina Sanches e recorrido Sexª Srª Ministra das Finanças.

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Legislação