Resolução nº 16/2011.

Resolução nº 16/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Concedendo tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autárquias Locais em todas as ilhas, a partir das 12.00 horas do dia 21 de Abril de 2011.

Material textual

Legislação