Acórdão nº 6/2011.

Acórdão nº 6/2011. / Supremo Tribunal de Justiça.. , 2011.. - - Proferido Autos de Recursos de Contencioso, de Anulação nº 10/07, em que é recorrente Horácio Gomes Vieira e recorrido, Sexª o Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.

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Legislação