Portaria nº 26/2011.

Portaria nº 26/2011. / Ministério das Finanças e do Planeamento.. , 2011.. - - Define as datas valor para pagamentos das remunerações dos funcionários e agentes, aposentados, reformados, beneficiários da pensão de sobrevivência e da do regime não contributivo, e outros servidores públicos da Administração Pública integrados na base de dados de RH/Salários do Ministério das Finanças.

Material textual

Legislação