Acórdão nº 12/2011.

Acórdão nº 12/2011. / Supremo Tribunal de Justiça.. , 2011.. - - Atribui subsídio de turno previsto na alínea b) no nº 1 do artigo 42º do estatuto do Corpo dos Agentes Prisionais, aprovado através do Decreto-Lei nº 11/2011, de 31 de Janeiro.

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Legislação