Portaria nº 35/2011.

Portaria nº 35/2011. / Minisério da Saúde e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos.. , 2011.. - - Regula evacuação sanitária do benefíciário abrangido pelo sistema da protecção social obrigatória para observação ou tratamento fora do concelho de residencia a, ou fora do País, determinado pelas estruturas de saúde competentes.

Material textual

Legislação