Resolução nº 39/VIII/2011.

Resolução nº 39/VIII/2011. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Altera a Resolução nº 123/V/99, de 21 de Junho, na redacção dada pela Resolução nº 100/VII/2009, de 11 de Maio, e pela Resolução nº 28/VIII/2011, de 16 de Agosto.

Material textual

Legislação