Resolução nº 17/2012.

Resolução nº 17/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Concede, ao Studiebureau Talboom Group, com sede social em A. Meemmanasdreef I B-2870 Puurs-Bélgica, as parcelas de terreno do domínio público marítimo, junto à localidade de Praia, de João D'Évora, em São Vicente para a construção do empreendimento turístico denominado "Baía de João D'Évora.

Material textual

Legislação