Resolução n.º 20/2012.

Resolução n.º 20/2012. / Conselho de Ministros.. , 3 de Abril de 2012.. - - Resolução n.º 20/2012 que concede tolerância em todo o Território Nacional, no período de tarde da Quinta-Feira Santa, dia 05 de Março, aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais

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Legislação