Decreto_Lei nº 11/2012.

Decreto_Lei nº 11/2012. / Conselho de Ministros.. , 17 de Abril de 2012.. - - Que regula a composição, as atribuições e o funcionamento da Comissão de Alvará de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP).

Material textual

Legislação