Resolução nº 23/2012.

Resolução nº 23/2012. / Conselho de Ministros.. , 24 de Abril de 2012.. - - Altera o nº 3 do artigo 7º da Resolução nº33/2008 de 29 de Setembro, aterada pela Resolução nº 24/2011, de 4 de Julho (COMNAC).

Material textual

Legislação