Portaria nº 15/2012.

Portaria nº 15/2012. / Ministério do Turismo, Indústria e Energia.. , 2012.. - - Fixa a título de taxa de inscrição dos electricistas no cadastro de técnicos responsáveis de instalações eléctricas de serviço particular o valor de 5.000$00 (cinco mil escudos), a entregar à Direcção-Geral da Energia.

Material textual

Legislação