Resolução nº 41/2012.
Resolução nº 41/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 50 ( cinquenta) unidades de habitação de interesse social em Ribeira Craquinha, Concelho de São Vicente, Ilha de São de Vicente, no montante de 137.730.410$00 (cento e trinta e sete milhões, setecentos e trinta mil e quatrocentos e dez escudos).
Material textual
Legislação