Resolução nº 43/2012.

Resolução nº 43/2012. / Conselho de Ministros.. , 31 de Julho de 2012.. - - Atribui a concessão para uso e ocupação da orla maritima agecta a todas as zonas de desenvolvimento turístico integra (ZDTI) das ilhas da Boa Vista e de Maio à sociedade de desenvolvimento turisco das ilhas da Boa Vistas e do Maio SA (SDTIBM).

Material textual

Legislação