Resolução nº 45/2012.

Resolução nº 45/2012. / Conselho de Ministros.. , 31 de Julho de 2012.. - - Autoriza o Instituto de Estradas de Cabo Verde a dispensar o concurso público e a realizar as despesas com a contratação pública para a realização das obras de urg~encia na estradas nacionais da Ilha de Santo António, no momento de 119.228.163$00 (cento e dezanove milhões duzentos e vinte e oito mil e cento sessenta e três escudos).

Material textual

Legislação