Resolução nº 57/VIII/2012.

Resolução nº 57/VIII/2012. / Assembleia Nacional.. , 16 de Agosto de 2012.. - - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnica e Financeiro entre a República de Cabo Vede, a República da Gâmbia a República da Guiné-Bissau, a República da Guiné, a República Islâmica da Mauritânia e a Repú do Senegal por um lado, e o Reino da Noruega por outro lado.

Material textual

Legislação