Resolução nº 59/VIII/2012.

Resolução nº 59/VIII/2012. / Assembleia Nacional.. , 2012.. - - Aprova, para ratificação a Convenção para aCooperação em matéria de protecção e desenvolvimento do Meio Maritimo e litoral da Região da África Ocidental e Central e Protocolo de 1981.

Material textual

Legislação