Resolução nº 76/2012.

Resolução nº 76/2012. / Conselho de Ministros.. , 23 de Novembro de 2012.. - - Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contribuição pública para execução da empreiotada de oitenta unidades de habitação de interesse social em Redonda, Concelho de Santa Cruz, Ilha de Santiago.

Material textual

Legislação