Lei n.º 21/VIII/2012

Lei n.º 21/VIII/2012 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Dezembro de 2012. - - Altera os artigos 5º, 10º e 11º da lei nº 77(VI/2006, de 9 de Janeiro, que consagra regras as que deve obedecer a prestação de serviços essenciais em ordem à protecção do utente.

Material textual

Legislação