Resolução nº 93/2012.

Resolução nº 93/2012. / Conselho de Ministros.. , 19 de Dezembro de 2012.. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Maritima a realizar despesas com a contratação pública para a execução dos trabalhos de reabilitação da estrada rural de Boca da Ribeira/Ortelã, e construção da estrada rural de Ponta Talho/Igreja na ilha de Santiago.

Material textual

Legislação