Portaria nº 5/2013.

Portaria nº 5/2013. / Ministério das Finanças e do Planeamento. , 10 de Janeiro de 2013. - - Apura o Imposto Único sobre os rendimentos (IUR) a reter sobre remunerações fixas ou fixas e variáveis do trabalho dependente pagas ou colocadas à disposição dos respectivos titulares.

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Legislação