Lei nº 25/VIII/2013.

Lei nº 25/VIII/2013. / Assembleia nacional.. , 21 de janeiro de 2013.. - - Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.

Material textual

Legislação