Decreto-Lei nº 4/2013.

Decreto-Lei nº 4/2013. / Conselho de Ministros.. , 29 de Janeiro de 2013.. - - Altera o artigo, 91º do Decreto-Lei nº 54/99, de 30 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº14/2006, de 20 de Fevereiro, (das bases do sistema eléctrico sobre o prazo de suspensão de fornecimento de energia).

Material textual

Legislação