Decreto-Lei nº 5/2013

Decreto-Lei nº 5/2013 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Janeiro de 2013. - - Altera o artigo 79º do Decreto-Lei nº 75/99 de 30 de Dezembro, (sobre a produção de água potável e a recolha e tratamento de água residuais pelas Concessionárias).

Material textual

Legislação