Resolução nº 20/2013.

Resolução nº 20/2013. / Conselho de Ministros.. , 22 de Fevereiro de 2013.. - - Decreta tolerância de ponto nos dias 5 e 6 de Fevereiro de 2013, conforme se indica, com o propósito de orgulhosamente recepcionar a Selecção Nacional.

Material textual

Legislação