Resolução nº 21/2013.

Resolução nº 21/2013. / Conselho de Ministro.. , 22 de Fevereiro de 2013.. - - Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de cem unidades de Habitações de Interesse Social em Ribeira Grande, Concelho de Santo António, Ilha de Santo Antão.

Material textual

Legislação