Resolução nº 25/2013.

Resolução nº 25/2013. / Conselho de Ministros.. , 22 de Fevereiro de 2013.. - - Cria o Comité Nacional oara a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (CNPETI), que funciona na directa dependencia do membro do Governo que tutela a área da infãncia e do trabalho.

Material textual

Legislação