Resolução nº 71/2013.
Resolução nº 71/2013. / Conselho de Ministros.. , 28 de Maio de 2013.. - - Atribui ao cidadão Daniel Monteiro, residente na Holanda, uma pensão no valor de trinta e cinco mil escudos (35.000$00) escudos mensais.
Material textual
Legislação