Decreto-lei n.º 26/2013

Decreto-lei n.º 26/2013 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Julho de 2013. - - Estabelece o regime jurídico das deslocações, ajudas de custo e outros abonos a aplicar aos deslocados em serviço público no território nacional e ao exterior.

Material textual

Legislação