Decreto-Lei n.º 13/2013

Decreto-Lei n.º 13/2013 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de Abril de 2013. - - Estabelece as taxas devidas pela inspecção realizada pelos serviços de Inspecção zoossantaria e fitossanitária do Ministério do Desenvolvimento Rural (MDR).

Material textual

Legislação